REsp 1909757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 179): Acidente do trabalho. Costureira. Problemas colunares e no ombro. Situação narrada que traduz incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização acidentária e abono correlato devidos. Apelo oficial rejeitado nesta parte. Termo inicial do benefício. Data da elaboração do 3º laudo. Impossibilidade de se modificar o marco inicial fixado na sentença em sede de reexame necessário quando for prejudicial aos interesses do Estado. Inteligência da súmula45 do STJ. Juros de mora devidos a partir da instituição do benefício, de forma decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Atualização monetária com base na TR - Lei nº 11.960/2009 e Emenda Constitucional nº 62/2009 - Inconstitucionalidade, no particular, declarada no julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o reexame necessário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 213/219). Aponta o recorrente violação aos arts. 535 do CPC/73; 31 da Lei 10.741/03; 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/4997; e 41-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006 , na medida em que "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-Dl, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação" (fl.203). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 229. Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi parcialmente alteradonos seguintes termos (fl. 237): ACIDENTÁRIA - BENEFICIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADOR A SE APLICAR - IPCA-E CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DO TEMA 810. Acórdão mantido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. De outro lado, ressalta-se que, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça" No caso, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou parcialmente o fundamento anteriormente adotado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia e mutatis mutandis, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Além disso, ao decidir a questão, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 238/239): A meu juízo descabe na espécie a retratação do Acórdão. Primeiro porque não se cogita de aplicação da Taxa Referencial (TR), como inadvertidamente insiste o INSS, porque sabidamente desde há muito declarada inconstitucional. Tampouco é o caso de adoção do INPC até o advento da Lei 11.960/09, ou seja, até junho de 2009, porque não há parcelas a se apurarem em tal marco temporal porquanto o auxílio-acidente é devido a partir de outubro de 2014. Depois, em que pese a deliberação anterior de adoção do IGP-DI, ora questionado pelo INSS nas razões do recurso interposto, vê-se que no Acórdão ficou expressamente assentado: "Em relação a este tópico - juros e correção -, embora a questão seja notória e dispense maior digressão, em sendo o caso, observar -se-á a modulação dos efeitos do julgamento nos autos da ADI nº 4.357 pelo STF." (ver página 188). Tem-se que à esta altura o Supremo Tribunal Federal já dirimiu a controvérsia pendente acerca do assunto em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 - tratado como de repercussão geral, definindo de vez o IPCA-E como fator de correção a se empregar na apuração dos valores em atraso nas ações desse jaez. Logo, no caso dos autos, tratando-se de auxílio-acidente concedido, cujo termo inicial foi fixado em 13.10.2014, a correção dos valores em atraso, nos moldes da deliberação aqui externada pela Turma Julgadora, em consonância com a orientação a respeito advinda do Supremo Tribunal Federal, deverá se dar pelo IPCA-E. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.