REsp 1920275 - DECISAO

REsp 1920275 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em conformidade com as decisões do STF sobre índices de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Doupovimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Tema 905/stj Tema 810/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ e das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) ao caso concreto
  3. 3 Alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em conformidade com as decisões do STF sobre índices de atualização monetária (RE 870.947/Tema 810).

Court Disposition

Doupovimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.