REsp 1887463 - DECISAO

REsp 1887463 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos declaratórios específicos e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF acerca da aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, inclusive quanto à...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: POLICIAIS MILITARES ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAIS MILITARES ATIVOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  2. 2 alcance temporal e retroatividade da Lei 11.960/2009
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos declaratórios específicos e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF acerca da aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, inclusive quanto à inconstitucionalidade parcial da norma para fins de correção monetária e à aplicação diferenciada de juros e correção conforme a natureza da condenação (Tema 810 e Tema 905).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.