REsp 1935280 - DECISAO

REsp 1935280 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a Lei n. 11.430/2006, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 INPC +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança com princípios constitucionais (isonomia e propriedade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a Lei n. 11.430/2006, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.