REsp 1935654 - DECISAO

REsp 1935654 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se verificou violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Auxílio Acidente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se verificou violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porquanto o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • A correção monetária das parcelas em atraso será efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.