REsp 1935144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 187): ACIDENTÁRIA - AUXILIO-ACIDENTE - EXECUÇÃO - PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2008 A OUTUBRO DE 2013 APURADAS PARA ABRIL DE 2014 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - EMPREGO DO INPC ATÉ JUNHO DE 2009, APLICANDO -SE A PARTIR DAÍ O IPCA-E CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810. Acórdão retificado. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ, fls. 159/162) Em suas razões, a autarquia aponta violação dos arts.31 da Lei n. 10.741/2003, 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, 27 da Lei n. 9.868/1999.1º-F da Lei n. 9.494/1997, e5º da Lei n. 11.960/2009, postulando, em síntese, que seja aplicado o INPC desde 2004 e a Taxa Referencial - TR após 2009, na correção monetária das parcelas devidas. Pretende, ainda, caso mantido o acórdão impugnado, o prequestionamento dos arts. 100, § 12, e 102, I, "l", e § 2º, da Constituição Federal. Eventualmente, se entendido que não há prequestionamento da matéria, postula que se anule o acórdão por afronta aoart. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). Contrarrazões às e-STJ fls. 169/174. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 197/198. Passo a decidir. Quanto aos arts. 100 e 102 da Constituição da República, cumpre salientar que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). No mais, registro que esta relatoria vinha considerando que o Tribunal de origem estaria decidindo de acordo com a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores. No entanto, após nova reflexão sobre a matéria, verifico que o pedido formulado pelo INSS merece ser acolhido em parte. É que o acórdão do TJ/SP tem se baseado na repercussão geral do STF para fixar o IPCA-E como índice da correção monetária de benefício regido pela Lei n. 8.213/1991 no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, declarada inconstitucional no tocante à atualização monetária. Ocorre que o julgado em repercussão geral (RE 870.947/SE-RG) não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial, mostrando-se, por isso, inaplicável ao caso concreto. Com efeito, no julgamento do Tema 905 do STJ (Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), a Primeira Seção firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. Impende ressaltar que o INPC aplica-se sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, de acordo com os julgados repetitivos. E nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, estes devem continuar a observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quaissejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme o decidido no Tema 810 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (..) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Grifos acrescidos). Desse modo, uma vez que a autarquia interpôs o apelo nobre postulando que a correção monetária observasse o INPC a contar de 2004e a Taxa Referencial - TR após 2009, é mister reconhecer seu parcial acolhimento. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ). Publique-se. Intimem-se.