REsp 1936477 - DECISAO

REsp 1936477 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica‑se o entendimento do STJ no Tema 905: para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41‑A na Lei 8.213/1991) deve ser adotado o INPC para fins de correção monetária; para o período anterior devem ser...

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Parties
Recorrido: autor; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905/stj, Tema 810/stf, IPCA E, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905/stj +4 more

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Parties

autor

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenação de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 e efeitos da Lei 11.430/2006
  3. 3 Confronto entre entendimento do STF (Tema 810/RE 870947) e do STJ (Tema 905/REsp 1495146)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica‑se o entendimento do STJ no Tema 905: para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41‑A na Lei 8.213/1991) deve ser adotado o INPC para fins de correção monetária; para o período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque ao IPCA‑E a partir de 2001); os juros moratórios obedecem à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41‑A da Lei 8.213/1991) e, no período anterior, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque ao IPCA‑E a partir de 2001); juros moratórios segundo a remuneração da...