REsp 1912820 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome: Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

1 Violação alegada aos arts. 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F da Lei 9.494/97 e 41-A da Lei 8.213/91
2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
3 Índices adequados para correção monetária em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.