REsp 1885486 - DECISAO

REsp 1885486 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 II do CPC/2015); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue tais embargos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO
  2. 2 questão sobre índice de correção monetária e juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública (matéria de mérito tratada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 II do CPC/2015); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue tais embargos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
  • Prejudicadas as demais alegações.