REsp 1941360 - DECISAO

REsp 1941360 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado por este STJ (REsp 1.495.146/MG), segundo o qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo legítima a aplicação do IPCA-E...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

POLICIAIS MILITARES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais contra a Fazenda Pública (IPCA-E, INPC, poupança, Selic)
  3. 3 Regime de incidência de juros de mora segundo a natureza da condenação (servidores, administrativa, previdenciária, tributária)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado por este STJ (REsp 1.495.146/MG), segundo o qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo legítima a aplicação do IPCA-E conforme a natureza e o período da condenação; assim, nega‑se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.
  • Publique-se.