REsp 1900346 - DECISAO

REsp 1900346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razão processual: o Tribunal de origem reapreciou o tema e proferiu acórdão com fundamento novo no juízo de retratação, sem que o recorrente ratificasse o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Temas 905 E 810
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatório Repercussão Geral Súmula 126/stj Súmula 579/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI) em débitos previdenciários
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razão processual: o Tribunal de origem reapreciou o tema e proferiu acórdão com fundamento novo no juízo de retratação, sem que o recorrente ratificasse o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (relacionado à correção monetária e à inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.960/2009), não impugnado por agravo ao STF, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.