REsp 1911023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 230/231): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A PARCELA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - ARTIGO 78, INCISO II, DA LEI N. 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO E PROGRESSIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF) INOCORRÊNCIA EXONERAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VARA ESTATIZADA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO DEVER DO PAGAMENTO, CONTUDO, DO DISTRIBUIDOR, PARTIDOR E FUNJUS HONOR Á RIOS ADVOCAT Í CIOS MANTIDOS - ATENDIMENTO AOS CRIT É RIOS DO §4Q, DO ARTIGO 20, DO CPC - REEXAME NECESS Á RIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARAN Á PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENA ÇÃ O IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 26, PAR Á GRAFO Ú NICO, DA LEI 17.435/2012 - DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO Ó RG Ã O ESPECIAL DESTA CORTE (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.039.460-2/01 e 990.709-3/02) - CORRE ÇÃ O MONET Á RIA E J UROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1Q-F DA LEI 9.494/99 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4425 - CORRE ÇÃ O MONET Á RIA PELO IPCA E J UROS DE MORA DE 1% AO M Ê S - N Ã O INCID Ê NCIA DOS J UROS DE MORA DURANTE O PER Í ODO DA GRA Ç A - OBSERV Â NCIA DA S Ú MULA VINCULANTE NQ 17 DO STF. Apelação parcialmente provida. Sentença necessário. Nas razões do recurso especial (fls. 259/263), o recorrente aponta violação dos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97. À fl. 268, foi determinado o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.492.221/PR, nº 1.495.144/RS e n 9 1.495.146/MG (Tema nº 905). Concluído o julgamento do recurso repetitivo, os autos retornaram para possível juízo de retratação, nos termos da seguinte ementa (fls. 353/358): JUÍZO DE RETRAIAÇÃ O - RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃ O CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETI ÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE 14% ( QUATORZE POR CENTO) SOBRE A PARCELA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A R$ 1.200,00 (UM ME E DUZENTOS REAIS) PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APLICOU JUROS DE MORA A I% AO MÊS, COM TERMO INICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECIS Ã O (SÚMULA Nº 188/SI)) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESIADO DO PARANÁ - APLICAÇÃO DO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCABÍVEL - REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇ A QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO NO RE 870.947/SE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - RELAÇÃ O JURÍDICA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA- CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - APÓ S, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁR1A, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE - SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 418/425). Nas razões do especial, o Estado do Paraná aponta violação do art.1º-F da Lei 9.494/97, argumentando que "há de se reconhecer, ao menos, a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/15, data em que o STF modulou os efeitos da ADI 4.357 e expressamente consignou que até a data de 25/03/2015, o índice de correção monetária previsto no artigo 1.ºF, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo ardeº 5.º da Lei Federal 11.960/2009 deve ser aplicado" (fl. 383). Sem Contrarrazões. Juízo de inadmissibilidade à fl. 434. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, a controvérsia posta nos autos diz à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, relativamente à correção monetária na repetição de indébitos de tributos estaduais, contribuição previdenciária. Ocorre que, em juízo de retratação, o Tribunal de origem afirmou que não há divergência entre a tese adotada nos REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS - Tema 905, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o acórdão anteriormente proferido (fl. 356). No que diz respeito ao tema dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ao argumento de não ser cabível a via recursal eleita, pois foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno contra decisão de sobrestamento do juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não cabe Agravo contra decisão que determina que o julgamento do recurso excepcional fique sobrestado até apreciação de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). 4. Naquele julgamento ficou estabelecido, ainda, que, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da Reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, o STF entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o Agravo Interno. 6. Consigne-se que, se por acaso tomássemos a interposição do Recurso Especial contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação, este estaria totalmente intempestivo. 7. Sendo esse o panorama dos autos, inviável se torna a pretensão da parte recorrente de que se realize o exame do Especial. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.661.317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no repetitivo (art. 543-C, § 8º, do CPC/1973: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; art. 1.030, V, "c", do CPC/2015). Na espécie, ante a ausência de divergência entre o precedente obrigatório e o acórdão recorrido, não há amparo legal para se admitir o recurso especial com amparo no art. 1.030, V, "c", do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.