REsp 1943237 - DECISAO

REsp 1943237 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância às teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e à repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Natureza Previdenciária, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Natureza Previdenciária Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância às teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e à repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)