AREsp 1840276 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARCELAS DEVIDAS CÁLCULO DO IPCAE JUROS MORATÓRIOS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Especificamente, o Tribunal a quo se negou a analisar os artigos 1º e 6º MP 2.169/2001 e 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como 166, 167 e 171 do CC (fls. 106). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.169/2001 no que concerne à necessidade de se respeitar a composição extrajudicial celebrada entre as partes referente à correção monetária das parcelas devidas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme se infere do caso em comento, a discussão está afeita a forma de correção monetária de parcelas devidas pela autarquia federal em favor da parte exequente. É necessário o cumprimento integral do acordo administrativo celebrado entre as partes, em que havia forma expressa de correção monetária das parcelas, nos termos do art. 6º da MP 2.169/2001. .. Ora, a celebração de uma composição entre as partes interessadas para tanto implica em ônus para as mesmas, sendo que, no caso em comento, um dos ônus suportados pelo servidor público foi que as parcelas semestrais sofreriam correção monetária pelos índices inflacionários (UFIR e depois IPCA-E) acumulados no exercício anterior. Note-se que não há qualquer mácula de validade no acordo administrativo celebrado, o que indica que o mesmo deve ser considerado hígido, sendo descabida a pretensão judicial de pagamento de diferenças que destoem de seus limites (fls. 107). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 no que concerne à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devendo ocorrer a sua incidência somente sobre parcelas devidas ao servidor pagas com atraso, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De outra parte, o recorrente busca com o presente instrumento a reforma da decisão que apontou para a possibilidade de destaque do PSS apenas após o cálculo final das parcelas devidas, com a inclusão dos juros de mora, sendo que, em relação a contribuição previdenciária a ser destacada deveria ocorrer apenas a incidência de correção monetária (fls. 109). No caso, o fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário ao empregado, mas a relação laboral existente entre empregador e empregado, sendo irrelevante o momento do pagamento do salário. Ou seja, as diferenças salariais recebidas em juízo caracterizam-se como complementações de pagamento anteriormente realizado. Portanto, o regime a ser adotado para o cálculo da contribuição previdenciária - PSS é o da competência, observando-se a legislação de regência aplicável no período da remuneração devida em cada mês-competência, independentemente do seu recebimento. Como se sabe prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros moratórios são verba de natureza indenizatória que não se incorporam ao vencimento/provento do servidor, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS (fl. 109). As parcelas devidas à União a título de contribuição ao PSS pela parte autora não podem compor a base de cálculo dos juros de mora, porque, neste caso, a União estaria pagando ao servidor juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria. Caso os juros de mora sejam calculados inclusive sobre a parcela devida de PSS, ocorrerá em verdade o enriquecimento sem causa dos exequentes, que passarão a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. Por isso, além de determinar a retirada dos juros de mora da base de cálculo do PSS a ser retido, é preciso também que os juros de mora sejam calculados apenas sobre os valores líquidos a que teriam acesso os exequentes à época devida, isto é, já descontados, ab ovo, os valores que eles nunca receberiam, pois seriam retidos na fonte a título de contribuição para o PSS (fl. 110). Conforme acima explicitado, necessário o destaque da base de cálculo dos juros moratórios devidos ao autor a parcela que deveria ter sido recolhida à época para o PSS, acaso o servidor a tivesse recebido na época própria, bem como destacada a parcela relativa ao PSS do cálculo do autor (fl. 111). Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 535, IV, do CPC no que concerne ao excesso de execução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Evidente que o entendimento adotado na decisão recorrida, além de afrontar ao art. 6º da MP 2.169/2001 resulta em lesão ao art. 535, IV, do CPC, dado que é evidente o excesso de execução com a aplicação da correção monetária sobre as parcelas semestrais devidas dentro do mesmo ano de exercício, conforme acima demonstrado (fls. 108-109). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo(s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.) Quanto à segunda e à quarta controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à correção monetária, não prospera a alegação da parte agravante. Trago à baila excerto da decisão agravada que bem explica a questão, in verbis: "O modelo do acordo é redigido nos seguintes termos: Cláusula 1ª - As diferenças devidas em decorrência da aplicação do Decreto nº 2.693/98, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, de que tratam os ites IV e V, cujo montante bruto em UFIR é (..), que será pago em sete anos, a partir de 1999, nos meses de maio e dezembro, à razão de 1/14 por parcela. Cláusula 2ª - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 foram convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. Cláusula 3ª - Os valores de que trata a cláusula anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 foram, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês seguinte ao de competência da folha de pagamento. Nesse passo, observo que os termos da avença praticamente reproduziam o texto vigente da Medida Provisória nº 1.704/98: Art. 6º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998. § 1º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Ocorre que, durante o período do adimplemento do acordo, a UFIR foi extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, deixando de indexar a atualização monetária a partir do ano de 2001. Nesse contexto, a Medida Provisória nº 2.169-43/2001, sucessora da MP 1.704, assim regulamentou a atualização do acordo, adotando o acumulado do IPCA-e pelo exercício anterior: Art. 6o Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1 o ao 5o, correspondentes ao período compreendido entre 1o de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1o Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2o Os valores de que trata o § 1 o e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. O problema deste critério legal é que as parcelas posteriores a 2001 acabavam sendo pagas aos servidores já corroídas pela inflação, pois esta era recomposta apenas até o ano anterior. Explico. Como se viu, as diferenças de 28,86% eram pagas em duas parcelas anuais, em fevereiro e agosto. Na sistemática adotada pela referida Medida Provisória, a parcela paga em fevereiro/2001, por exemplo, albergava o valor do crédito e o IPCA-e acumulado em todo o exercício de 2000. No entanto, a inflação apurada em janeiro e fevereiro de 2001 não era paga pela UFPR; ou seja, o servidor é que tinha que suportar a defasagem inflacionária neste interstício. Ainda nesse raciocínio, veja-se que, para a parcela paga em agosto/2001, a defasagem era ainda maior, pois a inflação registrada nos oito primeiros meses de 2001 ficava descoberta, e assim sucessivamente. Forçoso concluir, então, que as prestações pagas pela UFPR nunca recompunham o valor da moeda até o momento do inadimplemento. Ora, a correção monetária não corresponde a um acréscimo patrimonial, mas sim à manutenção do mesmo padrão de compra. Assim, deve incidir nas parcelas do acordo até que elas sejam finalmente disponibilizadas à parte exequente - ou seja, até a data do respectivo adimplemento. Ademais, diferentemente do que quer fazer crer a Universidade, não há falar que a parte exequente esteja propriamente "descumprindo o acordo", pois a extinção da UFIR e a edição da MP 2.169-43 são posteriores à adesão dos servidores. Dest"arte, tampouco se pode dizer que eles assentiram a esta lacuna de atualização monetária". De fato, a sistemática proposta pela UFPR recompõe a inflação apenas até o ano 2000, de modo que as parcelas posteriores a este ano, ou seja, a partir de 2001, seriam pagas com defesagem inflacionária aos servidores, que evidentemente não devem suportar este ônus. Aliás, a recomposição da inflação é devida por ser consectário legal cujo objetivo é preservar o poder aquisitivo da moeda, e não porque foi previsto o seu pagamento pela Medida Provisória 2.169/2001, a última a atualizar o acordo. Desse modo, não há se falar em descumprimento do acordo administrativo pelo cálculo do IPCA até a data do pagamento (fls. 61/63). No mais, a jurisprudência das 3ª e 4ª Turmas desta Corte é firme em considerar que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto devido atualizado, antes da retenção referente à parcela do PSS. A condenação abarca o principal, corrigido monetariamente, e os juros moratórios, incidindo estes sobre o valor principal, vez que possuem caráter acessório. Por outro lado, o cálculo da contribuição previdenciária leva em consideração o montante da condenação. O cálculo dos juros após o desconto da contribuição previdenciária implicaria na redução da base de cálculo dos juros de mora efetivamente devidos a parte exequente, em razão da incidência tributária anterior, apesar de haver, de fato, mora com relação à parcela que seria deduzida do principal (fl. 64). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.