REsp 1901393 - DECISAO

REsp 1901393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, não tendo a parte recorrido com agravo do indeferimento do recurso extraordinário para possibilitar revisão pelo STF (aplicação analógica da Súmula...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Servente de limpeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Coisa Julgada, Acidente De Trabalho in Itinere, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Súmula 126/stj Súmula 579/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Servente de limpeza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices de correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  2. 2 alcance de precedentes vinculantes (Tema 905 STJ e Tema 810 STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 126 e 579 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, não tendo a parte recorrido com agravo do indeferimento do recurso extraordinário para possibilitar revisão pelo STF (aplicação analógica da Súmula 126/STJ); ademais, a matéria relativa à correção monetária foi decidida em conformidade com precedentes de repercussão geral e de recursos repetitivos, e a ausência de ratificação do recurso especial após reapreciação pelo tribunal de origem também é questão relevante segundo a Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.