REsp 1900783 - DECISAO

REsp 1900783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no regime de recursos repetitivos, alterou o fundamento do acórdão e o recurso especial não foi ratificado (incidência analógica da Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Juízo De Retratação (art. 543 C), Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810) Juízo De Retratação (art. 543 C) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de índice para correção monetária e juros de mora sobre prestações previdenciárias em atraso
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão em juízo de retratação
  3. 3 prevalência de fundamento constitucional que impede conhecimento do recurso especial sem agravo contra não admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no regime de recursos repetitivos, alterou o fundamento do acórdão e o recurso especial não foi ratificado (incidência analógica da Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional suficiente e o recorrente não impugnou via agravo a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.