REsp 1939196 - DECISAO

REsp 1939196 - DECISAO

O Tribunal não verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido (afastou ofensa ao art. 535 CPC/1973) e alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009, concluindo que os critérios fixados pelos precedentes devem reger a atualização e os juros...

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Parties
Autora / Recorrente: LUCIA FERRARI GOMES; Réu / Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecido em parte do Recurso Especial e dado-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Direito Intertemporal, Reexame Necessário, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Direito Intertemporal Reexame Necessário +1 more

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Parties

LUCIA FERRARI GOMES

Autora / Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal não verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido (afastou ofensa ao art. 535 CPC/1973) e alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009, concluindo que os critérios fixados pelos precedentes devem reger a atualização e os juros nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, razão pela qual conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conhecido em parte do Recurso Especial e dado-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima
  • Publique-se