REsp 1877564 - DECISAO

REsp 1877564 - DECISAO

Verificado erro material/omissão na decisão anterior quanto à correção monetária, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, passando a constar que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para que a correção monetária seja calculada de acordo com os parâmetros delineados na presente decisão e mencionados no REsp 1.495.144/RS (recursos especiais repetitivos).

Parties
Embargante: EDUARDO DE AQUINO LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração para sanar erro material e inserir no dispositivo o reconhecimento de parcial provimento do Recurso Especial para aplicação dos parâmetros de correção monetária constantes do REsp 1.495.144/RS.
Legal Topics
Correção Monetária, TR (taxa Referencial), Tema 905/stj, Tema 810/stf, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária TR (taxa Referencial) Tema 905/stj Tema 810/stf Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

EDUARDO DE AQUINO LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF para afastar a TR como índice de correção monetária no período de junho de 2009 a 25/03/2015
  2. 2 omissão/erro material na decisão anterior quanto à correção monetária
  3. 3 incidência dos entendimentos firmados nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR)

Ratio Decidendi

Verificado erro material/omissão na decisão anterior quanto à correção monetária, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, passando a constar que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para que a correção monetária seja calculada de acordo com os parâmetros delineados na presente decisão e mencionados no REsp 1.495.144/RS (recursos especiais repetitivos).

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração para sanar erro material e inserir no dispositivo o reconhecimento de parcial provimento do Recurso Especial para aplicação dos parâmetros de correção monetária constantes do REsp 1.495.144/RS.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material.
  • "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para que a correção monetária seja calculado de acordo com os parâmetros delineados na presente decisão, mencionados no REsp 1.495.144/RS, julgado sob o rito dos...