REsp 1941823 - DECISAO

REsp 1941823 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Tema 905/STJ, impõe-se aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicar juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009),...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tema 905/stj, Regras De Atualização De Débitos Judiciais
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Da Fazenda Pública Tema 905/stj Regras De Atualização De Débitos Judiciais

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/TR)
  3. 3 Período de incidência do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 905/STJ, impõe-se aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicar juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para uniformizar a decisão do Tribunal de origem a esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e, no período anterior, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.