REsp 1949086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiaisinterpostos por LUCIA VERCOSA CARVALHEIRA e peloFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA,com base nas alíneas "a" e "c" e "a", respectivamente, do permissivo constitucional, contra aresto do Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado (e-STJ fl. 153): APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PROCEDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. PARTE AUTORA QUE APRESENTA APELO SE INSURGINDO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. MATERIA CONTROVERSA.RE 870947/SE, AO QUAL FOI ATRIBUÍDA REPERCUSSÃO GERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. PARTE RÉ RECORRE DE FORMA ADESIVA PUGNANDO PELA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.MODIFICAÇÃO APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ACOMPANHANDO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO RELATOR DO REFERIDO RE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO APELO DO FUNDO RÉU. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. LUCIA VERCOSA CARVALHEIRA, além de divergência jurisprudencial,alega violação do art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e dos "artigos 1º, da Lei 4.414/64, 406, do CC e 161, do CTN, os artigos 187 do RISTF, artigos 27 e 28, § único da Lei nº 9.868/1999, as Declarações de Inconstitucionalidade 4425 e 4357, como também o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal" (e-STJfl. 212). Busca a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, bem como juros de 1% ao mês. Já oFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA aduz violação dos arts. 2º,460, 475 e 515 do CPC/1973, sustentando a violação do princípio de inércia da jurisdição e a impossibilidade dereformatio in pejusem sede de reexame necessário. Aduz ofensa aoart. 1º da Lei n. 8.383/1991 e ao art. 1º-F da lei n. 9494/1997, afirmando: a) a impossibilidade de aplicação do IPCA como índice de correção monetária, devendo ser aplicada a UFIR; b) que os juros devem ser de 6% ao ano até 30/06/2009 e, posteriormente, a remuneração da caderneta de poupança, que é composta por remuneração básica (equivalente à TR) mais 6% ao ano; c) que, "de acordo com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/2009,apurado todo o montante a ser pago, ao momento de seu efetivo pagamento, incidirão os índices da caderneta de poupança a fim de se proceder à atualização monetária e à compensação da mora" (e-STJfl. 235). Por fim, pleiteia a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à verba honorária. O julgado foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, havendo o juízo de retratação apenas quantos aos índices de juros, em aresto assim resumido (e-STJfl. 369): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. DECISÃO DESTA CORTE QUE SE MANIFESTOU APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEQUANDO-A AO JULGADO DO RE 870.947/SE DO STF, CONFIRMANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA DA SENTENÇA. IMPERIOSA A ADEQUAÇÃO TAMBÉM DOS JUROS, O QUE SE FAZ NESTE MOMENTO. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF.MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041, §1º, DO CPC, APENAS PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO REFERIDO TEMA. Os apelos nobres foram admitidos (e-STJfls. 384/392). Passo a decidir. As pretensões recursais comportam parcial acolhida. Com efeito, quanto aosarts. 2º, 460, 475 e 515 do CPC/1973, objeto do recurso doFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA,da análise dos autos, verifica-se a ausência de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese arguida no especial. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que, como se vê, não ocorreu na espécie. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 da Suprema Corte, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Frise-se, a propósito, que a simples oposição dos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. Essa é a inteligência da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ressalte-se, ainda, que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.682.293/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017). Na hipótese, não foi indicada violaçãodo art. 1.022 do CPC/2015. No tocante à Súmula 111 do STJ, também objeto do recurso interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA,registre-se o não cabimento de apelo nobre com base em alegação de contrariedade a Súmula (incidência da Súmula 518 do STJ). Em relação aos juros de mora, objeto de ambos os recursos especiais, da análise dos autos, verifica-se queo Tribunal a quo, em juízo de retratação, realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, proferiu novo julgamento,alterando o entendimento anteriormente exarado (e-STJ fls. 368/375). Ocorre que, após a publicação do aresto proferido no juízo de conformação, nenhum dos dois recorrentes promoveu a ratificação dos apelos nobres, o que enseja o não conhecimento dos especiais. Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015) , e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1903067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA O ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.INDISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação fundado no RE 605.481/SP (Tema 266), deu provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. 2. Preliminarmente, o agravante alega que o Recurso está prejudicado porque, após sua interposição, o Tribunal de origem proferiu juízo de retratação, por meio de decisão que não foi posteriormente impugnada. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 1030, inc. II, do CPC, o acórdão hostilizado foi mantido sem acréscimo de nenhum fundamento novo, hipótese em que o recurso especial antigo se revela apto para atacar o acórdão, não sendo exigida ratificação" (Recurso Especial 1.503.495, Relator Min. Luís Felipe Salomão, DJe 30.3.2020 - decisão monocrática). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.436.705/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2014; AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.8.2017.Preliminar rejeitada. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 23.423/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.n. 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012;REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1436705/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Hipótese em que, em sede de juízo de retratação (art. 543-C, §7º, CPC/73), houve a modificação substancial do acórdão proferido na apelação, alterando-se o provimento exarado. Nesse contexto, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de ratificação das razões do recuso especial impede o conhecimento do apelo extremo anteriormente manejado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 695.301/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RATIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.1129.215/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, consolidou o entendimento "de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior".Igual entendimento deve ser aplicado na hipótese em que, não havendo mudança no acórdão recorrido submetido a juízo de retratação, não houve ratificação do recurso especial anteriormente interposto. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. 3. Hipótese em que a Corte local afastou a pretensão das recorrentes aplicando a prescrição do fundo de direito. Contudo, o dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para afastar o fundamento do acórdão recorrido, diante a ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.519.416/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1597891/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) No tocante à correção monetária, também objeto de ambos os recursos, verifica-se que não houve retratação pelo Tribunal de origem, razão pela qual, desnecessária a ratificação dos especiais. Quanto ao tema, aCorte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, em 19/10/2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei n. 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência", consoante se infere do precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". 2. A aplicação da Lei 11.960/09 não implica violação da coisa julgada, pois esta "deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum." (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.643.290/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/4/2017). Tal entendimento há de ser aplicado em consonância com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 870.947/SE), ao fixar a tese seguinte: O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Esse posicionamento foi mantido pela Suprema Corte, sem modulação, quando do julgamento dos embargos de declaração, em 3 de outubro de 2019. De outro lado, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.146/MG - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) -, pacificou o entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (Grifos acrescidos). Na hipótese, o aresto hostilizado, ao determinar "que a correção monetária deve ser calculada pela TR, passando a considerar o IPCA-E a contar de 25/03/2015" (e-STJfl. 159), divergiu do entendimento desta Corte. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e NEGO PROVIMENTO ao apelo nobre doFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e DOU PROVIMENTO ao especial deLUCIA VERCOSA CARVALHEIRA para determinar a observância dos seguintes índices de correção monetária:(a) até julho/2001 - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 -IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 - IPCA-E. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor doFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.