REsp 1950280 - DECISAO

REsp 1950280 - DECISAO

Condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo os juros de mora incidentes calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); em consequência, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Lei 11.960/2009, Lei 8.213/1991, Art. 41 a
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E INPC +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência do IPCA-E e do INPC conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo os juros de mora incidentes calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); em consequência, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.