REsp 1950580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra aresto do Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado (e-STJ fls. 381/382): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO (CONHECIDO DE OFÍCIO). AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PROFISSIONAL. COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA PRIMEIRA PROMOÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 26, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N.13.666/02 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.383/2002. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE PRAZO PARA A PRIMEIRA PROMOÇÃO. LEI COM EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS VIA DECRETO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MORA INSTITUCIONAL DO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. LEI DE INICIATIVA DO PRÓPRIO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, ALTERANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPCA, POR SER O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente alega violação do art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, sustentando que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária. O julgado foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, havendo o juízo de retratação quanto ao índice de correção monetária, em aresto assim resumido (e-STJ fl. 519): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTÉM SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ACÓRDÃO REFORMADO, COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.205.946/SP E 1.495.146/MG, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. APLICABILIDADE DO IPCA-E. ACÓRDÃO REFORMADO DE OFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Opostos aclaratórios, que foram rejeitados (e-STJ fls. 694/702). O apelo nobre foi admitido (e-STJ fls. 662/663). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Feita essa consideração, observa-se que a pretensão recursal não comporta acolhida. Com efeito, em relação à correção monetária - única questão objeto do recurso especial-, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, em juízo de retratação, realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, proferiu novo julgamento, alterando o entendimento anteriormente exarado (e-STJ fls. 519/526). Ocorre que, após a publicação do aresto proferido no juízo de conformação (e o aresto proferido nos aclaratórios opostos), o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre, o que enseja o não conhecimento do especial. Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015) , e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1903067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA O ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação fundado no RE 605.481/SP (Tema 266), deu provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. 2. Preliminarmente, o agravante alega que o Recurso está prejudicado porque, após sua interposição, o Tribunal de origem proferiu juízo de retratação, por meio de decisão que não foi posteriormente impugnada. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 1030, inc. II, do CPC, o acórdão hostilizado foi mantido sem acréscimo de nenhum fundamento novo, hipótese em que o recurso especial antigo se revela apto para atacar o acórdão, não sendo exigida ratificação" (Recurso Especial 1.503.495, Relator Min.Luís Felipe Salomão, DJe 30.3.2020 - decisão monocrática). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.436.705/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2014; AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.8.2017. Preliminar rejeitada. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 23.423/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012.2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1436705/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Hipótese em que, em sede de juízo de retratação (art. 543-C, §7º, CPC/73), houve a modificação substancial do acórdão proferido na apelação, alterando-se o provimento exarado. Nesse contexto, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de ratificação das razões do recuso especial impede o conhecimento do apelo extremo anteriormente manejado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 695.301/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.1129.215/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, consolidou o entendimento "de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". Igual entendimento deve ser aplicado na hipótese em que, não havendo mudança no acórdão recorrido submetido a juízo de retratação, não houve ratificação do recurso especial anteriormente interposto.Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. 3. Hipótese em que a Corte local afastou a pretensão das recorrentes aplicando a prescrição do fundo de direito. Contudo, o dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para afastar o fundamento do acórdão recorrido, diante a ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.519.416/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1597891/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.