REsp 1945869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOSDO BANCO DO BRASIL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia assim ementado (e-STJ, fl. 253): Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de diferenças de correção monetária. Expurgos inflacionários. Complementação de aposentadoria. Súmula 289 do STJ. Admite-se a correção monetária plena do benefício de complementação de aposentadoria privada que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, de forma semelhante ao que ocorre no caso de resgate de contribuições, aplicando-se por analogia a Súmula n. 289 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 278-280-409). No recurso especial, a recorrente apontaviolação dos arts. 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001; e1.022, II, do novo CPC.Sustenta a insurgente que o autor recebe benefício complementar de aposentadoria, não tendo sido operado o instituto do resgate de contribuições. Dessa forma, teria sido equivocadamente aplicada a Súmula289/STJ e desrespeitado o equilíbrio atuarial da entidade, porquanto somente é cabível a correção monetária plena de benefício de complementação de aposentadoria privada quando há o rompimento da relação jurídica com o resgate, o que não ocorreu. Argui omissão no aresto estadual.Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 287-299). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 308-317). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 319-320). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdãodirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. O julgado firmou ser caso de correção monetária plena. Justificou que o STJ entende que "a reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, há que se reconhecer que a incidência de índice mensal a menor na época dos expurgos inflacionários gera efeitos que não se limitam àquele determinado interstício; ao contrário, projetam-se nos subsequentes, pois a perda aquisitiva da moeda que atingiu as pensões em determinado mês jamais foi reposta nos períodos seguintes (REsp n.1.106.495/PR)" (e-STJ, fl. 254). Todavia, nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante com a entidade de previdência privada"(AgInt no REsp 1.686.388/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ.INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar" (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1120678/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) In casu, como não houve o resgate de contribuições, não cabe falar em correção monetária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a correção monetária. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários em favor do advogado da parte ora recorrente em 15% (quinzepor cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RESGATE. APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.