REsp 1902559 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária está impedida pela Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão estadual está em consonância com o precedente repetitivo (REsp 1.495.144/RS) que afasta a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, TR, Tabela Prática Do TJSP, Súmula 83, Recurso Repetitivo
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Parties
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária
- 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
- 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 e do precedente repetitivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária está impedida pela Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão estadual está em consonância com o precedente repetitivo (REsp 1.495.144/RS) que afasta a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública, além de observar-se o Enunciado Administrativo n. 2 quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que determinou a atualização do indébito de contribuição de custeio à saúde com os índices de correção monetária adotados pela Tabela Prática do TJSP. A recorrente, apontando violação doart. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelaLei n. 11.980/2009,e dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.868/1999, defendea aplicação da TR como índice de correção monetária. Depois de mantido o acórdão recorrido em sede de juízo de conformação com precedente repetitivo, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Dito isso, constato que apretensão deduzida pela recorrente, de aplicar a TR como índice de correção monetária, não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 83 do STJ, pois, nesse ponto,o julgado estadualencontra-se em sintonia com oprecedente formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.144/RS. segundo o qual "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.