REsp 1947234 - DECISAO

REsp 1947234 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 535 do CPC por falta de precisão na fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e, no mérito, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e do precedente do STF sobre art. 1º-F da Lei 9.494/97, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Súmula 284/stf, Prova Técnica Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 535 do CPC por falta de precisão na fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e, no mérito, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e do precedente do STF sobre art. 1º-F da Lei 9.494/97, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intime-se(s).