REsp 1950713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 163): APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Lesão na mão direita Concessão de auxilio suplementar Perda auditiva -- Nexo enológico e incapacidade parcial e permanente comprovados -- Ação julgada procedente --Apelo das partes e reexame necessário -- Possibilidade de cumulação de auxílio suplementar e auxílio acidente Fatos geradores distintos -- Atualização das parcelas em atraso -- Aplicação do artigo 41, da Lei Acidentária Juros de mora a partir do termo inicial do beneficio, mês a mês, decrescentemente, no percentual de 1% ao mês nos termos do novo Código Civil -- Beneficio devido nos termos do art. 86, § 1" da Lei acidentária, na redação dada pela Lei nº 9.528197 Recurso do autor totalmente providos, parcialmente provido o apelo do INSS, com observação no tocante ao reexame necessário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 181/184). Aponta o recorrente violação dos arts. 535 e 458do CPC/73, 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Sustenta, em síntese: (I) a existência de omissão no julgado, (II)que "A partir de 30/06/2009 incide a lei 11.960 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária deve ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR (Taxa Referencial) e os juros de mora da caderneta de poupança, devendo ser reformado o v. acórdão que negou vigência à legislação federal, desprezando o art. 6º da L. I. C. C." (fl. 197). Contrarrazões às fls. 200/208. Em novo exame por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fl. 222): APELAÇÃO CÍVEL - Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do novo Código de Processo Civil - Correção monetária dos débitos de natureza previdenciária - Reanálise da incidência do INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei nº 8.213/91, e do emprego dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, à luz do entendimento adotado pelo Col. STF no Tema 810 - Beneficio devido a partir de data anterior à da Lei nº 11.906/09 - Permanência do emprego do IGP-DI e do INPC até a entrada em vigor daquela norma - Afastamento da TR na atualização do débito judicial - Incidência imediata do IPCA-e desde a data da conta de liquidação - Inteligência do entendimento adotado pelo Plenário do Col. STF ao considerar empregável esse índice desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas, rejeitando, por maioria de votos, todos os "embargos de declaração" opostos ao v. acórdão prolatado no RE nº 870.947/SE, referente ao aludido Tema 810 da Repercussão Geral - Alteração parcial do posicionamento anteriormente adotado no v. acórdão, mantido o integral provimento do recurso do autor, parcial provimento do apelo do INSS, com observação no tocante ao reexame necessário. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não conheço da petição de fls. 189/192, pois, conforme se afere de seu protocolo, trata-se de segundo recurso especial, visto que o primeiro foi apresentado em momento anterior, às fls. 194/197, sendo importante destacar que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: Edcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no Resp1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Dje 24/10/2017). Passo ao julgamento do recurso especial de fls. 194/197, e tenho que elenão prospera. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. No mais, ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 223/225): Pelo que noto na espécie, o aresto de fls. 1471152, embargada de declaração - fls. 1651167, determinou que º.. as prestações 41 em atraso serão atualizadas de acordo com o art. 41, da Lei nº 8.213/91, ou seja, incide o IGP-DI (e legislações posteriores) até a inscrição do precatório no orçamento par apagamento, e, após, o 1PCA-e e índices que o sucedam, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal.. ". Como, no caso, o momento a partir do qual o benefício será restabelecido é anterior à Lei no 11.960109 (cf. fl. 62), mantém-se a aplicação do IGP-DI até a vigência da Lei no 11.43012006, e, após, do INPC (legislações posteriores mencionadas no aresto), estando essa determinação, nesta parte, em perfeita consonância com o julgamento do REsp no 1.495.1461MG, DJe 0210312018. Por outro lado, é certo que na conclusão do julgamento do RE no 870.9471SE, na sessão de 20.09.2017, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Pretório Excelso definiu duas teses sobre a matéria, em acórdão publicado em 20.11.2017. Além da primeira, mantendo, para os casos de débito de natureza não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a segunda, relativa à atualização monetária, asseverou que artigo 1º-F da Lei 9.49411997, com a redação dada pela Lei 11.960109, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nivela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 50, W), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês até o início de vigência da Lei no 11.960109 e, a partir de então, seguirão os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1O-F, da Lei no 9.49411997, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. De outra banda, a decisão afastou o uso da TR na correção monetária do débito judicial, mesmo no período da dívida anterior à expedição, acompanhando no ponto o posicionamento já firmado pelo próprio STF em relação à atualização no período posterior àquela expedição, porquanto se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação. Por sua vez, em 24.09.2018, a Corte Suprema, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, atribuiu efeito suspensivo aos "embargos de declaração" opostos contra o v. acórdão prolatado no aludido RE no 870.9471SE, Tema 810 da Repercussão Geral, e ordenou a suspensão do decidido, com fundamento no art. 1.026, §10, do CPC12015, c. c. art. 21, V, do RISTF, sendo conveniente, então, para a solução da controvérsia, que se aguardasse aquela decisão em relação ao seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos. Já na sessão realizada em 03.10.2019, novamente o Plenário do STF concluiu que o IPCA-e se aplica desde junho de 2009 em 11110 diante para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual rejeitou todos os aludidos "embargos", por maioria de votos, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, em acórdão ainda pendente de publicação. Dessa maneira, a meu ver, é plenamente válida a imediata aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária dos atrasados desde a data da conta de liquidação. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.