EREsp 1643458 - DECISAO

EREsp 1643458 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: aplicou-se a prescrição vintenária às ações individuais sobre cadernetas de poupança, reconheceu-se a legitimidade passiva do BACEN para os valores retidos/transferidos e confirmou-se a...

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Parties
Autor: ANTÔNIO BESSÂNGER DANTAS DE ABRANTES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição, Legitimidade Passiva, Plano Collor, Expurgos Inflacionários, Precedentes Repetitivos, Índices De Correção (ipc Vs Btnf)
Civil Processual Civil Administrativo Correção Monetária Prescrição Legitimidade Passiva Plano Collor Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

ANTÔNIO BESSÂNGER DANTAS DE ABRANTES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável às ações individuais sobre cadernetas de poupança (vintenária vs quinquenal)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil quanto aos valores retidos/transferidos no Plano Collor
  3. 3 Índice aplicável para correção em março de 1990 (IPC 84,32%) e março de 1991 (21,87%)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: aplicou-se a prescrição vintenária às ações individuais sobre cadernetas de poupança, reconheceu-se a legitimidade passiva do BACEN para os valores retidos/transferidos e confirmou-se a aplicação dos índices reconhecidos em recursos repetitivos (IPC 84,32% e 21,87%), além de ser vedado ao Recurso Especial o reexame de matéria fático-probatória, justificando o indeferimento por decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se