REsp 1955125 - DECISAO

REsp 1955125 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (REsp repetitivos, Tema 905), declarou-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária, determinando-se a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 nos precatórios expedidos antes dessa data e, a partir de então, a aplicação do IPCA-E; os juros de mora permanecem regidos pelo §12 do art.100 da CF/88 nos termos da EC 62/2009.

Parties
Recorrente: Alzira Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos Das Adis 4357 E 4425
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Precatórios Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Das Adis 4357 E 4425

Case Brief

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Parties

Alzira Borges da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária em precatório complementar
  2. 2 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos modulados das ADIs 4357 e 4425 e marco temporal de 25/03/2015

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (REsp repetitivos, Tema 905), declarou-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária, determinando-se a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 nos precatórios expedidos antes dessa data e, a partir de então, a aplicação do IPCA-E; os juros de mora permanecem regidos pelo §12 do art.100 da CF/88 nos termos da EC 62/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Na atualização do cálculo do precatório complementar, aplicar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, a partir dessa data, aplicar o IPCA-E.