REsp 1957429 - DECISAO

REsp 1957429 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão de inovação recursal e de ausência de impugnação específica quanto ao fundamento que determinou a aplicação do INPC para o período entre 27/12/2006 e 30/06/2009, e por preclusão quanto às...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação, Tese 905 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Preclusão Consumativa Juízo De Retratação Tese 905 STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários no período entre 27/12/2006 e 30/06/2009
  2. 2 Preclusão por inovação recursal quanto a matéria não ventilada no primeiro recurso
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão de inovação recursal e de ausência de impugnação específica quanto ao fundamento que determinou a aplicação do INPC para o período entre 27/12/2006 e 30/06/2009, e por preclusão quanto às matérias anteriores não suscitadas no primeiro recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se