REsp 1950274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RAIMUNDO ANTÔNIO DE SOUZA FERREIRA e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REANÁLISE DOS CÁLCULOS PARA APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO FIXADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é impossível a revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada (AgRg no AREsp 536.288/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido" (fl. 346e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 355/362e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALUDIDA MÁCULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do que dispõem os incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração para "I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material". Não se desincumbindo a parte de demonstrar a existência das aludidas máculas, os aclaratórios merecem ser rejeitados. 2. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos conhecidos e rejeitados" (fl. 368e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, 322, § 1º, 505, I, e 927, III, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que: "O(A)(s) recorrente(s) promoveu(ram) cumprimento de sentença individual de ação coletiva tendo se utilizado do índice oficial de remuneração da poupança (TR) como parâmetro de correção monetária, que culminou com a expedição dos respectivos requisitórios. Ato contínuo, em razão do falecimento da credora Ivanilde Batista Reis, os ora recorrentes requereram a habilitação dos herdeiros nos autos originários, a qual foi deferida pelo juízo fazendário, que determinou a remessa dos autos à d. contadoria judicial e a retificação dos requisitórios. Tendo em vista o superveniente desprovimento pelo STF dos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947/SE, o(a)(s) recorrente(s) impugnou(aram) os valores apresentados requerendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, contudo, sem êxito. Interposto o competente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, foi ele desprovido sob o fundamento de que "é impossível a revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada.". Ocorre que é equivocado o entendimento exarado no decisum ora recorrido, pois não observaram os r. julgadores a eficácia vinculante das decisões sobre controle de constitucionalidade tomado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja previsão encontra-se contida no art. 927, III, do CPC, caso do RE 870.947, e agora da ADI 5348, cujo acórdão restou assim ementando, verbis: (..) Portanto, ao admitir parâmetros de cálculos já declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, o acórdão violou o dispositivo mencionado (927, III, do CPC) e esvaziou o efeito prático das decisões tomadas. Trata-se de compreensão que esbarra na pacífica jurisprudência que sempre considerou que os juros e a correção monetária traduzem questões de ordem pública e que os erros de cálculo decorrentes da sua aplicação equivocada podem ser corrigidos até o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução pelo pagamento, sendo vedada a presunção de renúncia tácita, senão vejamos: (..) E isto faz todo sentido porque, vale repetir, a correção monetária é questão de ordem pública e pode ser revista de ofício pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não seja requerida, tratando-se de pedido implícito, conforme estabelece o art. 322, § 1º, do CPC, verbis: (..) Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Corte já decidiu, em sede de recurso especial repetitivo, que os erros de cálculo somente podem ser considerados imutáveis se a execução/cumprimento de sentença for extinta pelo pagamento por decisão transitada em julgado, verbis: (..) De qualquer forma, contrariamente ao suscitado pelos e. julgadores, tanto a coisa julgada como a preclusão estão sujeitas à cláusula REBUS SIC STANDIBUS, não podendo elas subsistirem quando houver a superveniente mudança do estado de fato e de direito aplicável à espécie, não sendo outro, aliás, o pacífico entendimento do mesmo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: (..) In casu, a mudança que permite a superação da coisa julgada/preclusão na espécie decorre da declaração pelo STF da inconstitucionalidade da sistemática de correção monetária prevista no art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, sem qualquer modulação em relação à fase que precede a requisição do pagamento, o que se deu no julgamento do mérito e dos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947/SE, os quais restaram assim ementados, verbis: (..) Vale salientar, a este proposito, que os juros e a correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica de trato continuado, o que excepciona a própria preclusão PRO JUDICATO, na forma do que estabelece o art. 505, I, do CPC, vejamos: (..) Registre-se, por fim, à guisa do princípio da eventualidade, que não há falar em qualquer comportamento contraditório da parte, conforme injustamente afirmou o acórdão recorrido, pois não observou ele que não se poderia exigir do agravante outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente, à época, mormente porque a decisão tomada pelo STF no RE 870.947/SE não havia transitado em julgado, eis que interpostos embargos declaratórios por parte da Fazenda Pública, em relação aos quais o Min. Luiz Fux lhes emprestou efeito suspensivo, o que não permitiu a adoção de parâmetro de correção monetária diverso. Do mesmo modo, a Ministra Maria Theresa suspendeu a eficácia da decisão tomada pelo Tribunal na resolução do Tema 905, ao imprimir ao recurso extraordinário do INSS efeito suspensivo, conforme decisão tomada no RESp 1.492.211/PR, DJe de 5/10/2018. Consoante se observa, se comportamento contraditório houve ele somente pode ser atribuído ao próprio Poder Judiciário que se mostrou extremamente vacilante na condução da questão, trazendo insegurança jurídica para toda a sociedade. Daí que a utilização de um índice de correção monetária pelo credor, dentro de uma postura processual mais conservadora, longe está de se conceituar como um comportamento contraditório ou uma questão efetivamente decidida pelo julgador a respeito da qual poder-se-ia cogitar acerca de eventual coisa julgada, não havendo dúvidas de que, sob qualquer enfoque, merece reforma o acórdão recorrido" (fls. 382/391e). Por fim, requer: "seja conhecido e provido o recurso em apreço para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, determinando-se retorno dos autos à origem para que sejam os embargos novamente julgados, com expressa manifestação acerca das alegações do(a)(s) recorrente(s). No mérito, requer(em) o provimento do presente recurso para reformar o acórdão recorrido no sentido de acolher integralmente o agravo de instrumento na forma requerida" (fl. 391e). Contrarrazões, a fls. 412/421e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 433/434e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento de sentença autuado sob o nº 0705070-38.2017.8.07.0018, proposto em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV/DF, indeferiu o pedido de modificação dos critérios dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial" (fl. 347e), que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). No mais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "a possibilidade de arguir determinadas matérias a qualquer tempo (não se sujeitando à preclusão) não se confunde com a possibilidade de arguir a mesma matéria, ainda que de ordem pública, mais de uma vez na demanda. Admitir o contrário é desconstruir o caminhar da marcha processual, autorizando a revisitação a uma questão já resolvida e sob efeito de preclusão" (fl. 348e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Destaque-se, outrossim, que, na forma da jurisprudência iterativa do STJ, "ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.905.487/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021). Por fim, quanto ao argumento de que "não há falar em qualquer comportamento contraditório da parte, conforme injustamente afirmou o acórdão recorrido, pois não observou ele que não se poderia exigir do agravante outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente, à época, mormente porque a decisão tomada pelo STF no RE 870.947/SE não havia transitado em julgado, eis que interpostos embargos declaratórios por parte da Fazenda Pública, em relação aos quais o Min. Luiz Fux lhes emprestou efeito suspensivo, o que não permitiu a adoção de parâmetro de correção monetária diverso" (fl. 390e), não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.