REsp 1945479 - DECISAO

REsp 1945479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a decisão que formou o título executivo fixou a aplicação da TR e contou com a concordância do exequente, configurando preclusão e coisa julgada que impedem a alteração dos critérios de atualização na fase de execução; a declaração...

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Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito / Conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Erro De Cálculo, Aplicação Imediata De Lei Processual (tempus Regit Actum), Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (questões Incidentes) Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Consumativa Erro De Cálculo +2 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito / Conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da TR como índice de correção monetária e efeitos do julgamento do RE 870.947/SE
  3. 3 efeitos da coisa julgada e da preclusão na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a decisão que formou o título executivo fixou a aplicação da TR e contou com a concordância do exequente, configurando preclusão e coisa julgada que impedem a alteração dos critérios de atualização na fase de execução; a declaração posterior de inconstitucionalidade pelo STF não tem efeito automático para desconstituir decisões transitadas em julgado, e o erro de cálculo suscitado não se enquadra como erro material aritmético capaz de revisão de ofício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...