REsp 1912589 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edinei do Nascimento, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 117): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Processo de execução - Decisão que, além de acolher "embargos de declaração" para deferir a expedição de precatório para quitação do valor incontroverso, devolveu ao obreiro o prazo para recorrer do despacho que recebeu a impugnação à execução da autarquia e homologou os cálculos de liquidação elaborados por ela, determinando as providências necessárias para a requisição do pagamento pelo sistema de peticionamento eletrônico - Aplicação imediata da Lei nº 11.960/09 - Possibilidade - Precedentes - Reflexos no tema causados pela discussão realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 sobre a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/09 - Acórdão que definiu a referida modulação ainda não transitado em julgado - Utilização da norma cabível com base em despacho proferido na ADI nº 4.357 - Decisão mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 127/139) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 143/145. O recorrente alega violação dos arts. 10 da Lei n. 9.711/1998; 927, III, e 1.022 do CPC/2015. Defende a aplicação do índice do IGP-DI para correção monetária no cálculo das parcelas em atrasoenão a TR prevista na Lei n. 9.494/2007, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 216), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. De início, em suas razões recursais, assim se manifestou o recorrente (e-STJ, fls. 161/162): Dessa forma, caso entenda não estar a matéria devidamente prequestionada, requer seja o presente recurso provido em razão da violação ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, retornando os autos à origem para pronunciamento entendendo esse E. acerca das matérias trazidas nos Embargos, ou, Tribunal estarem as matérias devidamente prequestionadas, seja o presente recurso provido por negativa de vigência aos dispositivos legais invocados, autos, além da não valoração do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, verifica-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente o vício alegado no acórdão combatido, individualizando-o, bem como a relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Assim, a suscitada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 78 E 97 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. TAXA SISCOMEX. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DO VALOR TAXA NÃO CONSTATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - A taxa cobrada pela utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em razão do poder de polícia exercido pela União, por meio de seus órgãos competentes, nas operações de comércio exterior. V - A conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade do reajuste da taxa por meio de ato infralegal demanda interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, não podendo ser examinado em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102 da CF/88. Precedentes. VI - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a desproporcionalidade da majoração da Taxa Siscomex, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.813.417/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DO ARTIGO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282/STF. MULTA E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, uma vez que a recorrente não demonstrou de que forma a avaliação da tese apontada como omitida é imprescindível à análise do caso concreto e, se examinada, capaz de levar a anulação ou reforma da conclusão do julgado embargado. 3. No que pertine à incidência da Súmula 284/STF, com relação à alegada violação aos arts. 2º e 3º, I, da Lei 9.427/1996, cumpre registrar que as razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo normativo dos dispositivos legais citados, não podendo o recurso especial ser conhecido no ponto. 4. O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria tratada nos artigos 412 e 413 do Código Civil, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula 211/STJ. 5. Quanto à condenação em dano moral coletivo, bem como à estipulação de astrientes, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.429.479/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019). Por outro lado, o Tribunal de origem resolveu a questão em debate sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 118/123): O não-provimento do recurso é medida que se impõe. É certo que o entendimento desta Col. Câmara era no sentido da adoção da Lei nº 11.960/09 somente às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor. Contudo, mais recentemente, o Col. STJ posicionou-se a respeito do tema, entendendo que a norma em questão é de natureza processual, podendo ser empregada imediatamente aos processos pendentes, consoante se nota nos seguintes arestos: .. Por outro lado, considerando que a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/09 foi debatida pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, cujo acórdão foi publicado em 26.09.2014, com reflexos, inclusive, no comando legal acima mencionado, era conveniente que se aguardasse essa decisão em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos. Como, porém, ainda não transitado em julgado o acórdão que, em 25.03.2015, publicado em 06.08.2015, definiu a referida modulação, o Ministro Luiz Fux, na esteira do salientado mais uma vez pelo E. Des. Adel Ferraz no julgamento do AI nº 0191699-66.2012.8.26.0000, ocorrido em 28.05.2013, ".. em r. decisão que proferiu no dia 11.04.2013, na ADI 4.357/DF, consignou que "a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunas Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos dos precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época (..)" (sem grifos e destaques no original).". Da mesma maneira, não há nenhuma inconstitucionalidade na utilização da TR como fator de atualização monetária, conforme entendimento estampado também pelo Col. STJ no acórdão colacionado abaixo: .. Nesse contexto, cabível, a meu ver, a aplicação da Lei nº 11.960/09 à hipótese em tela, de maneira que é de rigor a manutenção dar. decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo réu e homologou os cálculos de liquidação elaborados por ele. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso. Dessa forma, nota-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior segundo o qual, para as condenações judiciais previdenciárias, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n.10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp 1.899.493/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 25/5/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária. 2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial do INSS provido. (REsp 1.864.707/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, para reconhecer à incidência do INPC, para correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Intimem-se.