REsp 1894695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 14/09/2015, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI Nº 11.960/2009. IPCA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tem aplicação imediata, sendo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada. 2. A parte não tem interesse de recorrer no ponto em que seu pedido foi totalmente procedente" (fl. 374e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, pela União (fls. 381/393e), os quais restaram parcialmente providos "para o fim exclusivo de prequestionamento", e pela parte ora recorrida (fls. 398/399e), que foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não há no acórdão embargado nenhum desses vícios. 2. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão proferida pela Turma e tampouco o Julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 4. A jurisprudência se firmou no sentido de que a correção monetária e os juros de mora nada mais são do que consectários legais da condenação principal, de modo que possuem natureza de questão de ordem pública e, portanto, matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não importando em julgamento extra petita. 5. Tendo a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 se limitado a imprimir efeitos prospectivos apenas aos precatórios expedidos por Estados e Municípios, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tem efeitos erga omnes e ex tunc, tendo sido varrida do mundo jurídico a TR como índice de correção montaria de cálculo de liquidação de sentença, devendo ser aplicado o IPCA-E em seu lugar por melhor refletir a inflação acumulada. Precedentes. 6. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão. 7. O acórdão nada referiu acerca da sucumbência porquanto a manteve tal qual fixada pela primeira instância. Com isso, se há insurgência da União a respeito da proporção em que fixada a verba honorária, é hipótese de recurso à instância superior, não se tratando de matéria a ser debatida em sede de embargos declaratórios" (fls. 411/412e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta, violação dos arts. 467, 535, I e II, 543-C, 741, V, do CPC/73, art. 1º-F da Lei 9.494/97 e arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que "o r. Acórdão recorrido afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária, a partir de 26.03.2015, ao entendimento de que a Lei nº 9.494/97 teria sido declarada inconstitucional pelo Egrégio STF no julgamento das ADINs 4357 e 4425, que modulou os efeitos da decisão. No entanto, é importante destacar que o STF manifestou- se pela existência de repercussão geral (RE-RG nº 870.947/SE) no que tange à validade jurídico constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (..) Assim, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi objeto de pronunciamento expresso do Egrégio STF quanto à sua constitucionalidade, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, razão pela qual continua em vigor" (fls. 427/429e). Prossegue, no sentido de que, "entendimento diverso implica em violação direta aos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.868/97, eis que é da competência do Egrégio STF determinar o alcance de suas decisões. (..) Implica, também, em violação direta ao 102, I, a, da Constituição Federal, eis que é da competência exclusiva do Egrégio STF determinar o alcance de suas decisões. Além disso, há contrariedade ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, eis que as decisões proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante, com o que a modulação dos efeitos de tais decisões deve ser aguardada e imediatamente acatada" (fls. 429/430e). E, ainda, que "não há falar, no caso, em respeito à coisa julgada (art. 467 do CPC) em relação ao índice de correção monetária, haja vista se tratar de questão processual sujeita ao princípio tempus regit actum, a significar que: (a) são aplicáveis para cálculo de juros e correção monetária as normas específicas incidentes em relação ao período de tempo a partir de sua vigência, inclusive aos processos em curso" (fl. 440e). Alega, por fim, que "o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 (redação modificada pela Lei nº 11.906/2009) estabelece que nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. (..) A forma correta de aplicar a Lei nº 11.960/2009 seria pegar a VARIAÇAO PURA DA TR no período (não a variação da remuneração poupança, que no cálculo tem juros sobre juros), para chegarmos ao valor principal atualizado, e então aplicar o percentual de JUROS SIMPLES DE 0,5% AO MÊS, para chegarmos ao valor definitivo do débito. Assim, em caso de manutenção da condenação, a aplicação da legislação em vigor impõe que a correção monetária obedeça a variação do INPC até 30-06-2009 e, a partir de então (art. 1º-F da L. 9.494/97), o índice de correção da caderneta de poupança (atualmente TR); da mesma forma, quanto aos juros moratórios, estes devem ser fixados em 6% ao ano, desde a citação, até 30-06-2009 quando, a partir de então, devem ser os mesmos adotados para a remuneração dos depósitos de poupança (atualmente, 0,5% ao mês), de forma simples" (fls. 444/445e). Requer, ao final, que "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para anular (por violação ao art. 535 do CPC) ou reformar o v. decisum, dando a melhor aplicação do direito federal aqui versado, restaurando- se a vigência plena dos artigos dito por violados, garantindo a inteireza positiva, de autoridade e uniformidade de interpretação do Direito Federal, com a incidência de correção monetária pela TR e juros de mora de forma simples, nos termos da Lei nº 11.960/09. Por fim, requer a condenação da parte adversa nos ônus de sucumbência" (fls. 452/453e). Contrarrazões, a fls. 486/510e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 661/662e). Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela União, "em virtude de suposto excesso no valor apresentado pelo embargado em seus cálculos de liquidação" (fls. 3/6e). O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os embargos. O Tribuna de origem não conheceu da Apelação da União e deu provimento à Apelação da parte ora recorrida. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles parcialmente providos "para o fim exclusivo de prequestionamento". Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, quanto à suposta violação do art. 535, I e II, do CPC/73, observa-se que a Corte de origem apreciou a demanda de modo fundamentado, havendo se pronunciado acerca das questões elencadas e necessárias a solução da controvérsia posta nos autos. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.405.912/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2021). No caso, quanto ao cerne da controvérsia, ressalte-se que "o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E" (STJ, AgInt no REsp 1.435.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2020). Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020). Desse modo, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros delineados no REsp 1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I.