REsp 1968522 - DECISAO

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Em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no Tema 905 e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice correto para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no Tema 905 e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006