REsp 1971437 - DECISAO

REsp 1971437 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com os entendimentos firmados pelo STF no RE 870.947 e pela Primeira Seção do STJ no recurso representativo, distinguindo-se a aplicação dos índices e dos juros conforme a natureza da obrigação.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com os entendimentos firmados pelo STF no RE 870.947 e pela Primeira Seção do STJ no recurso representativo, distinguindo-se a aplicação dos índices e dos juros conforme a natureza da obrigação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.