REsp 2115670 - DECISAO

REsp 2115670 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, afastou a nulidade por art. 535 do CPC por ausência de demonstração do vício, e, na linha dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905 e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Tema 905 STJ, Art. 535 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810) Tema 905 STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às parcelas previdenciárias em atraso
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após decisões do STF e do STJ
  3. 3 Nulidade do acórdão por suposta omissão e ofensa ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, afastou a nulidade por art. 535 do CPC por ausência de demonstração do vício, e, na linha dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905 e representativos), determinou a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006) até junho/2009, passando a aplicar-se o IPCA-E daí em diante, mantendo a incidência do art. 1º-F quanto aos juros de mora na extensão reconhecida pela jurisprudência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar o INPC para atualização monetária dos débitos previdenciários a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006) até junho/2009, e o IPCA-E a partir de então
  • Publicar a decisão