REsp 2093356 - DECISAO

REsp 2093356 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para alinhar o acórdão ao entendimento desta Corte: em condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006; a partir de 30/06/2009 aplica-se o IPCA-E conforme o entendimento do STF; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997) e o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com consequente modificação parcial do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Termo Inicial Do Benefício (auxílio Acidente/auxílio Doença), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios E Modulação De Efeitos, Enunciados E Temas Repetitivos (tema 905, Tema 862, Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Termo Inicial Do Benefício (auxílio Acidente/auxílio Doença) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Índice de juros de mora aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para alinhar o acórdão ao entendimento desta Corte: em condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006; a partir de 30/06/2009 aplica-se o IPCA-E conforme o entendimento do STF; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997) e o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com consequente modificação parcial do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Acórdão do Tribunal de origem parcialmente alterado conforme fundamentação do STJ
  • Aplicação do INPC como fator de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006