AREsp 833572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Diante da superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida no feito recursal conexo (EAREsp n. 1.221.292/DF), tratando da mesma controvérsia, resta prejudicada a insurgência. 2. Embargos de declaração prejudicados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE MARIA DA CUNHA em face do acórdão acostado às fls. 595-602 e-STJ, proferido por esta Quarta Turma e de relatoria deste signatário, em que foi negado provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. O aresto em questão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e certa, a atualização monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a alegada preclusão dos cálculos de atualização monetária da dívida -, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões dos aclaratórios (fls. 604-615 e-STJ) o embargante sustenta a existência omissão, obscuridade e contradição acerca do termo inicial da correção monetária. Impugnação às fls. 618-622 e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Diante da superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida no feito recursal conexo (EAREsp n. 1.221.292/DF), tratando da mesma controvérsia, resta prejudicada a insurgência. 2. Embargos de declaração prejudicados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Os presentes aclaratórios encontram-se prejudicados. 1. Cinge-se a controvérsia trazida no bojo do recurso especial à definição do termo inicial da correção monetária do valor executado na origem. O presente feito tem origem em agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada em dezembro/95 - autuada, à época, sob o nº 55643/95 (fl. 17 e-STJ). Ocorre que, após a oposição (setembro/2021) dos presentes aclaratórios, sobreveio o trânsito em julgado (em junho/22) da decisão proferida nos autos do EAREsp n. 1.221.292/DF, conexo ao presente feito, interposto nos próprios autos da execução nº 55643/95. Naqueles autos, o colegiado desta Quarta Turma, confirmando decisão monocrática deste relator, proferiu acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. .. 3. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). 4. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, como na hipótese, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência da correção monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de alterar a data do termo inicial para a incidência da correção monetária da dívida, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. .. 7. Agravo interno desprovido. Do voto condutor daquele julgamento, extrai-se (fls. 2983 e-STJ, dos autos do EAREsp n. 1.221.292/DF): Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, no caso, a data do vencimento da nota promissória. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou como termo inicial da correção monetária a data de vencimento da nota promissória, pois a atualização não pode ser contabilizada desde a assinatura do contrato. .. Foram opostos aclaratórios, debatendo-se, precipuamente, o termo inicial da correção monetária - rejeitados por este Colegiado, às fls. 3011-3017 daqueles autos. Opost os, ainda, embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente pelo e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sobrevindo o trânsito em julgado em 20 de junho de 2022 (fls. 3022-3047, 3057-3062 e 3065 e-STJ, dos autos do EAREsp n. 1.221.292/DF). Há, portanto, decisão deste STJ, transitada em julgado, confirmando a incidência de correção monetária desde o vencimento da nota promissória. 1.1. Tal fato inviabiliza o prosseguimento do debate nos presentes autos, diante do efeito negativa da coisa julgada, ou seja, da proibição de nova decisão sobre o mesmo tema - cuja inobservância poderia, inclusive, ensejar o ajuizamento de ação rescisória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. .. 4. A respeito da afronta à coisa julgada como requisito para o ajuizamento da ação rescisória, o que se proíbe é o "novo julgamento, independentemente ou não de o juiz confirmar o anterior: ele, o segundo juiz, simplesmente está impedido de conhecer a matéria, em razão do chamado efeito negativo da coisa julgada material" (Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Editora JusPODIVM, vol. 3, p. 433). .. 6. Ação rescisória improcedente. (AR n. 5.524/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 9/10/2017.) 1.2. Registre-se, ainda, que "a existência de decisão anterior definitivamente julgada impede novo pronunciamento judicial sobre o mesmo tema, ainda que se trate de questão de ordem pública, em razão da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. CRITÉRIOS DO CÁLCULO. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 5. No caso em exame, observa-se, a partir da moldura fática delineada pelas instâncias originárias, que não se trata de mero erro material, mas sim de insurgência quanto aos critérios do cálculo, matéria que também está sujeita à preclusão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.267.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PENHORA SOBRE BEM ADJUDICADO POR CÔNJUGE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ECONOMIA DOMÉSTICA. AFASTADA A COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. .. 3. As matérias de ordem pública não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.002.245/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Assim, diante da superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do EAREsp n. 1.221.292/DF, tratando da mesma matéria, resta prejudicada a presente insurgência. 3. Do exposto, restam prejudicados os embargos de declaração. É como voto.