REsp 2114051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMAS 810 E 905. IPCA-E. INCIDÊNCIA. SELIC. BIS IN IDEM. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. 1. O IPCA-E é o índice a ser utilizado para a correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, pois se trata de matéria de ordem pública, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 2. Sobre o montante consolidado da dívida deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não havendo falar em bis in idem ou cumulação de índices, tendo em vista a prospecção futura da SELIC em relação ao montante consolidado até novembro de 2021, além de sua aplicação de forma simples. 3. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 76/87). A parte recorrente aponta violação ao art. 884 do Código Civil. Sustenta que o E. TJDFT mal aplicou o art. 3º da EC 113/2021, sob o argumento de que "Tal preceito constitucional se aplica imediatamente às condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive para os precatórios, devendo a atualização dos débitos fazendário, a partir de 09/12/2021, ser feita, exclusivamente, por meio da SELIC, pois esse fator de atualização engloba os juros e a correção monetária. Sucede que e eis a razão do presente recurso a fim de evitar a indevida cumulação de índices, com correção monetária sobre correção monetária e juros sobre juros, devem ser realizados dois cálculos: o primeiro com incidência de correção e juros de mora sobre o valor do crédito até 8/12/2021 de acordo com o título judicial e o segundo apenas com aplicação da Taxa Selic sobre o valor do crédito a partir de 9/12/2021 (data de publicação da EC 113/2021). Após, os resultados das operações devem ser somados para se chegar ao correto valor da execução. Todavia, a r. decisão ora recorrida determinou que o principal corrigido e os juros de mora devem ser somados a fim de encontrar o montante total da dívida até o mês 11/2021. E, em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Destarte, incorreu a r. decisão ora recorrida em equívoco, pois implicará na incidência de correção monetária sobre correção monetária, o que é vedado, assim como o anatocismo (juros sobre juros), por implicar duplicidade, vedada pelo art. 884 do CC/2002" (fl. 950. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 44/46): Cinge-se a controvérsia quanto à análise de possível bis in idem em decorrência da decisão agravada (Id 149269042 na origem), a qual estabeleceu os critérios de atualização do débito exequendo nos seguintes termos: (..) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Púbica e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009. Destaque-se que, em sede de Embargos de Declaração, cujo julgamento ocorreu em 03/10/2019, foi afastada a modulação dos efeitos do acórdão paradigma consolidando-se o entendimento de que desde junho de 2009 o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, foi julgado o REsp 1.492.221/PR, resultando na fixação da Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. Dessa forma, o IPCA-E é o índice a ser utilizado para a correção monetária, a partir de 30/06/2009, pois se trata de matéria de ordem pública, devendo ser aplicado ao caso a orientação firmada pelo STF no bojo de acórdão paradigma da repercussão geral (Tema nº 810). Resta claro, portanto, o acerto da decisão a quo quanto aos critérios para se obter a consolidação da dívida até o mês de novembro de 2021. Obtido o montante da dívida até novembro de 2021, no entanto, sobre esse valor consolidado deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples, na forma do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, in verbis: (..) Assim, não há falar em bis in idem, já que a aplicação da SELIC tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021. Tampouco há cumulação de índices, tendo em vista a determinação de aplicação da SELIC de forma simples. Importa relembrar que a aplicação da SELIC como índice de atualização a partir de 09/12/2021 decorre do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Este é o teor do dispositivo: (..) Em que pese haver tramitação das ADIs 7047 e 7064 em face do referido art. 3º, nota-se não ter havido, ainda, qualquer concessão de efeito suspensivo à sua vigência, aplicabilidade e validade, tampouco efetiva declaração quanto à sua inconstitucionalidade. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em Resolução, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", sendo, portanto, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA