REsp 2029332 - DECISAO

REsp 2029332 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que os critérios de atualização monetária e de juros adotados nos cálculos das condenações à Fazenda Pública observem as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (corrigindo-se pelo IPCA-E quando aplicável) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (regra sobre aplicação do art.1º-F e índices conforme a natureza da condenação), alterando os critérios anteriormente fixados pela origem.

Parties
Recorrente: Evandro Rodrigues Miguel; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar que os critérios de atualização do cálculo observem as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Auxílio Doença Acidentário, Precatórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Auxílio Doença Acidentário Precatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Evandro Rodrigues Miguel

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora e critérios distintos segundo a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que os critérios de atualização monetária e de juros adotados nos cálculos das condenações à Fazenda Pública observem as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (corrigindo-se pelo IPCA-E quando aplicável) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (regra sobre aplicação do art.1º-F e índices conforme a natureza da condenação), alterando os critérios anteriormente fixados pela origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar que os critérios de atualização do cálculo observem as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Orders

  • Determinar que os critérios de atualização do cálculo sejam fixados de acordo com as teses firmadas no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ.