AREsp 1821987 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELSO CAMILO contra a decisão de fls. 1.343-1.348, que negou provimento a agravo em recurso especial. O agravante reitera as razões do recurso especial, apontando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 322, § 1º, do CPC. Defende, em síntese, que a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários, por se tratar de matéria de ordem pública que integra o pedido de forma implícita, sobretudo no presente caso em que houve determinação para a sua inclusão na fase de conhecimento. Alega que o acórdão recorrido, ao negar a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária sobre os valores a serem restituídos, contrariou a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que suficientemente demonstrada a ofensa ao dispositivo legal apontado como violado e também comprovado o dissídio jurisprudencial a respeito da matéria, permitindo a exata compreensão da controvérsia. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.380-1.385). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de liquidação de sentença. Decisão proferida em primeira instância determinou que sobre os valores a serem restituídos deveria incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, por se tratar de índice previsto no próprio título executivo (fl. 929). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (fls. 973-979). Sobreveio recurso especial em que a parte ora agravante alega que a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários por se tratar de entendimento definido em precedente repetitivo e por haver expressa determinação para a sua inclusão na fase de conhecimento. A jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.313.360/RJ, pela sistemática do art. 543-C/1973, reconheceu a incidência de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos depósitos judiciais (Tema 369 - REsp n. 1.131.360/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 3/5/2017, DJe de 30/6/2017). No julgamento do REsp 1.112.524/DFJ, também pela sistemática do art. 543-C/1973, esta Corte definiu que a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Tema n. 235 - REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). Desse modo, ainda que tal questão não tenha sido discutida na fase de conhecimento, é permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão (AgInt no AgRg no AREsp n. 661.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017; AgRg no AREsp n. 219.161/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 29/5/2013). No caso em análise, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que a tabela prática do TJSP é o índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores que, nos termos do título executivo judicial, devem ser restituídos. Destacou que o índice para a atualização monetária do valor depositado foi definido no próprio título, que afastou expressamente a pretensão de aplicação de correção monetária devida aos depósitos realizados em poupança. Consignou ainda que, ao contrário do que alega o ora agravante, não houve qualquer determinação para a sua aplicação em grau recursal por esta Corte Superior. Confira-se (fls. 977-979, destaquei): A controvérsia do recurso cinge-se ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores que, nos termos do título executivo judicial, devem ser devolvidos ao autor. Em síntese, a ação foi julgada improcedente, decisão reformada por esta 18ª Câmara de Direito Privado, em acórdão proferido em sede de apelação, para julgar a ação parcialmente procedente e determinar a devolução pelo Banco réu dos valores apreendidos, acrescidos de correção monetária desde a apreensão até a efetiva restituição com base na tabela prática do TJ/SP, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fls. 280/286 dos autos da liquidação). Tendo em vista que os valores bloqueados tinham sido mantidos em poupança desde a apreensão, pretendia o agravante a aplicação de correção monetária devida aos depósitos realizados em poupança, inclusive decorrentes de expurgos inflacionários, até o ajuizamento da ação, mas esse pedido foi expressamente indeferido, conforme acórdão proferido em sede de embargos declaratórios por esta 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 329/331 dos autos da liquidação). Aduz o recorrente que interpôs recurso especial, cujo seguimento foi denegado, e agravo de instrumento, que teria sido provido para determinar, no seu entender, a aplicação de correção monetária com base nos índices da poupança (fls. 492/496 dos autos da liquidação). Respeitado o entendimento do recorrente, seu inconformismo não prospera. Da leitura do acórdão proferido pelo C. STJ, verifica-se que o recurso do autor, em verdade, foi parcialmente provido apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir desde o depósito (apreensão) até a data da efetiva restituição, não havendo qualquer menção à aplicação de índices da poupança para efeito de correção monetária. A alteração levada a efeito pelo C. STJ em relação ao acórdão proferido por esta 18ª Câmara restringiu-se ao momento a partir do qual incidiriam os juros de mora. Assim, não houve alteração do quanto determinado no acórdão proferido por esta Câmara, no sentido de que deveria ser aplicada a tabela prática deste Tribunal de Justiça para atualização monetária dos valores apreendidos desde a data da apreensão. Ressalte-se que não é possível, mesmo na liquidação por arbitramento, a rediscussão de matérias que já foram objeto de decisão na fase de conhecimento e que por isso já estão cobertas pelo manto da coisa julgada, perfazendo imutável o título executivo judicial. Neste contexto, não há como reformar a decisão recorrida, que entendeu, acertadamente, que a correção monetária deve ser calculada com base na tabela prática deste Tribunal de Justiça desde a data da apreensão dos valores até a data do efetivo levantamento pelo autor. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, pela impossibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença, porque o título fixou critérios específicos de atualização e vedou expressamente a sua inclusão, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, observa-se que a Corte a quo, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que fora determinada a apuração do valor devido de forma correta, observando o comando imposto no título judicial. Consignou ainda que os questionamentos acerca da incorreção do critério determinado, são impertinentes, por se tratar de parâmetro que fora expressamente definido no próprio título transitado em julgado. Assim, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer compatibilidade entre o que fora determinado e os critérios de cálculo estabelecidos no título - premissas estas que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos -, desconstituir tais proposições demandaria profunda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.109.608/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.418.719/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.237.432/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.186.068/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018. Quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No recurso especial, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgados não são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que na hipótese dos autos o título já estabeleceu índice para a atualização monetária do valor a ser restituído e vedou expressamente a inclusão dos indexadores de caderneta de poupança. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Registre-se ainda que, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Portanto, a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.