REsp 2129165 - DECISAO

REsp 2129165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e precedentes), que afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, determinam a aplicação do IPCA-E e admitem a aplicação imediata das regras aos processos em curso; assim, não se verificou afronta à norma apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Autores (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Remuneração De Servidores, Sexta Parte/ec 19/1998, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Autores (servidores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs TR/poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e precedentes), que afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, determinam a aplicação do IPCA-E e admitem a aplicação imediata das regras aos processos em curso; assim, não se verificou afronta à norma apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.