AREsp 2370273 - DECISAO

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Por se tratar de débito não tributário originado de multa administrativa do PROCON, aplicam-se as regras do art. 57 do CDC e da Portaria Procon nº 38/2011, que determinam a atualização pelo IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês; assim, os precedentes do STF sobre créditos tributários (Tema 1.062/ARE 1.216.078 e ADI...

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Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.062 (are 1.216.078), Portaria Procon Nº 38/2011, Art. 57 Do CDC, Lei 10.522/2002
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Tributário Correção Monetária Taxa SELIC IPCA E +7 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável a débito não tributário decorrente de multa administrativa (IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês versus taxa SELIC)
  2. 2 Alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078) e da ADI 442 a multas não tributárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de débito não tributário originado de multa administrativa do PROCON, aplicam-se as regras do art. 57 do CDC e da Portaria Procon nº 38/2011, que determinam a atualização pelo IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês; assim, os precedentes do STF sobre créditos tributários (Tema 1.062/ARE 1.216.078 e ADI 442) não se aplicam ao caso, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo vedado o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.