AREsp 2729648 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE QUE 03 ESTADOS- MEMBROS DA FEDERAÇÃO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, OBSERVADO COMO LIMITE O ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL SOBRE A MATÉRIA (TAXA BÁSICA DE JUROS DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC). POSIÇÃO QUE SE HÁ DE ESTENDER AOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA A RESPEITO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM EMBARGOS DO EXECUTADO. JURO3 MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO M S. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E NO ARTIGO 161. § IO. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.062 DA LISTA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.217 DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE 3OBRESTAMENTO DO TRÂMITE DOS FEITOS SOBRE A MATÉRIA (ARTIGO 1.035, § 5O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DENEGADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O agravo não comporta provimento. Com efeito. A executada argumenta ilegal a utilização do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), mais juros de 1% (um por cento) ao mês, para atualizar o montante de seu débito. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 442, limite ao exercício da competência legislativa concorrente dos Estados-membros para estabelecer índice de correção monetária de créditos tributários (..) Em relação aos juros moratórios, inexiste decisão que os limite. A restrição cinge-se à correção monetária dos débitos tributários que supere o índice estabelecido por lei federal. (..) Em suma: inexorável era mesmo desacolher a objeção de não executividade. No que concerne ao pedido de suspensão do curso do feito, está-se que também não merece prosperar. (..) A interpretação de que basta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional para que o fluir dos processos sobre o mesmo assunto seja suspenso é equivocada Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 906 e 926, do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA