REsp 2077893 - DECISAO

REsp 2077893 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pelo STF (Tema 810) e da fixação pelo STJ da Tese 905 quanto à aplicação do IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública desde julho/2009, e considerando que a correção monetária constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL - PROPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Precedentes Repetitivos (temas 810, 905, 1.170)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índices De Atualização (tr, IPCA E) Precedentes Repetitivos (temas 810, 905, 1.170)

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Parties

DISTRITO FEDERAL - PROPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade da substituição do índice de correção monetária com a coisa julgada
  3. 3 Incidência das teses repetitivas do STF e do STJ (Temas 810 e 905)

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pelo STF (Tema 810) e da fixação pelo STJ da Tese 905 quanto à aplicação do IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública desde julho/2009, e considerando que a correção monetária constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, a substituição do índice de correção (TR para IPCA-E) não afronta a coisa julgada, devendo ser aplicada a orientação vinculante; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).