REsp 2160476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LB Locações LTDA. em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto por LB Locações LTDA. em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NÃO ARMADA - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES QUE IMPUGNAM, A CONTENTO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CUMPRIDAMENTE VIABILIZADOS - MÉRITO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO MANEJO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O PRÉVIO AJUSTE E O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS - MOSTRAS BASTANTES SOBRE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEGESE DO CPC, ART. 700 - IRRESIGNAÇÃO TOCANTEMENTE AO PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA IGUALMENTE INACOLHÍVEL - MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP- DI QUE MELHOR ESPELHA AS VARIAÇÕES INFLACIONÁRIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NOS RESPETIVOS CONTRATOS E ADITIVOS, DO FATOR PARA ATUALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.544/95, ART. 1º - PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação do artigo 406 do Código Civil, sob o argumento de que o reajuste dos débitos judiciais deve ser realizado pela Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem entendimento de que, a partir da citação, o reajuste do débito judicial há de ser realizado pela Taxa SELIC. A saber: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros como medida de ressarcimento" (AgInt no REsp 1519968/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, D Je 3/9/2018). 3. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no R Esp 1.794.823/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je 28/5/2020). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.966.743/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, D Je de 17/8/2022.) O Tribunal local decidiu que "a média dos índices INPC e IGP-DI é o fator "utilizado pelo TJPR para a atualização monetária dos débitos judiciais" porquanto "é o que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação", o que acresce à conclusão de que o recurso é insubsistente na pretensão de correção conforme a variação da Taxa SELIC" (e-STJ, fl. 220). À referida média, fez acrescer juros de 1% (um por cento) ao mês. O entendimento está, como se vê, em dissonância com a jurisprudência desta Casa, de sorte que merece reparo a alteração do julgado. Em face do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para determinar que o reajuste do débito judicial se dê pela Taxa SELIC. Mantida a sucumbência. Intimem-se. Alega-se omissão na decisão embargada, porquanto não observou as disposições do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil que determina que os honorários advocatícios também são devidos no caso dos recursos. Pede o acolhimento dos embargos, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada se manifestou expressamente sobre os honorários advocatícios, concluindo que a sucumbência fica mantida diante da mínima alteração do julgado, que apenas modificou o índice de correção monetária a que já estava obrigado a parte contrária. Cabe ressaltar que a sucumbência está relacionada com a quantidade de pedidos julgados procedentes. A saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR LOCATÍCIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PEDIDOS PROCEDENTES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnação aos fundamentos que dão suporte ao capítulo da decisão objeto de agravo interno deve ser específica, nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Não se conhece, no caso dos autos, da alegação de ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial por não divisar a parte as questões que carecem dos mencionados requisitos. 2. "O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido." (AgInt no REsp n. 1.741.919/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) 3. O simples descumprimento do contrato não rende ensejo a indenização por danos morais. Precedentes. 4. "A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito" (REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Não se trata, portanto, de omissão, mas de insatisfação com o resultado do julgamento que, embora dando provimento ao recurso especial do embargante, manteve a sucumbência já fixada, de modo que, à míngua dos vícios constantes na norma de regência dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. Intimem-se. EMENTA