AREsp 2774442 - DECISAO

AREsp 2774442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada incluiu alegação de violação de súmula e de dispositivos cuja apreciação pelo acórdão recorrido não ocorreu (falta de prequestionamento), sendo ainda que a modificação do entendimento sobre índices de correção e eventual desequilíbrio atuarial demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial; assim, o recurso é inadmissível nos termos da jurisprudência e do art.105,III,a da CF/88 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: OIRAM GOMES; Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Resgate De Reserva De Poupança, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 289/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdência Privada Correção Monetária Resgate De Reserva De Poupança Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

OIRAM GOMES

Autor

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a violação alegada é de súmula ou norma não federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada incluiu alegação de violação de súmula e de dispositivos cuja apreciação pelo acórdão recorrido não ocorreu (falta de prequestionamento), sendo ainda que a modificação do entendimento sobre índices de correção e eventual desequilíbrio atuarial demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial; assim, o recurso é inadmissível nos termos da jurisprudência e do art.105,III,a da CF/88 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido