REsp 2127412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão de fls. 212/213. A parte agravante alega que (fl. 4): .. a solução da questão submetida à apreciação no recurso especial não está propriamente atrelada ao que definido no Tema 1.170/STF, mas à impossibilidade de a parte credora, após apresentar cálculos executivos contemplando a incidência de um determinado índice de correção monetária (TR), e depois atualizar os cálculos novamente com a utilização daquele mesmo índice (TR), pretender mais tarde a aplicação de índice diverso - seja qual for, aquele decorrente do Tema 810/STF ou qualquer outro -, prejudicial ao devedor. Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 11 e 12). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA LEI Nº 10.395/95. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no R Esp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não ofende a coisa julgada a aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo que a incidência deve ocorrer mesmo nas execuções/cumprimento de sentença em andamento, não havendo ofensa ao entendimento materializado no julgamento do Tema nº 733 do STF. 2. No caso, tratando-se de cumprimento de sentença no qual o requisitório ainda não foi expedido, não tem aplicação a TR a título de correção monetária, mas sim o IPCA- E. 3. Observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 RG/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 4. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 125/126). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 507, 1.000, parágrafo único, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sustenta os seguintes pontos: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) a impossibilidade de modificação dos critérios de correção monetária tendo em vista a concordância anterior da parte credora quanto à utilização da TR, operando-se a preclusão. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 160/166). A insurgência merece prosperar. Quanto à atualização monetária do débito, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 63/66): Como referi na decisão de indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, analisados os elementos dos autos, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, em virtude de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado o entendimento (AgRg no REsp nº 1.482.821/RS) de que não ofende a coisa julgada a aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09 (que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), o que atinge, inclusive, as execuções em curso. Destarte, como referido pelo em. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco no julgamento dos Embargos de Declaração Cível nº 70084675883, j. em 17-12-2020, tratando-se, assim, de norma de caráter processual, não há preclusão ou coisa julgada acerca da matéria (..) e assim, não há falar em ofensa ao entendimento materializado no julgamento do Tema nº 733 do STF, bem como os arts. 502, 507 e 508 do CPC, art. 5º, XXXVI, da CF-88. .. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença na qual o requisitório ainda não foi expedido, não tem aplicação a TR como índice da correção monetária, uma vez que tanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947 RG/SE (Tema 810), quanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), determinaram a aplicação do IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.317.982, de relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Embora o Tema 1.170/STF verse sobre os juros moratórios, sua ratio decidendi é igualmente aplicável à correção monetária. Esclarecendo tal questão, o STF, no julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1.361), fixou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." No presente caso, o Tribunal de origem expressamente consignou que o requisitório ainda não foi expedido. Assim, deve ser aplicado o entendimento de que não há falar em preclusão, pois os juros de mora e a correção monetária são meros consectários da condenação, podendo ser revistos sem que isso configure ofensa à coisa julgada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA. 1. Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 3. A Primeira Seção dedo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de Repercussão Geral, publicada em 20.11.2017. A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza jurídico-tributária. Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Registre-se que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023, sem destaque no original.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 212/213 e nego provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA