AREsp 2303453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALENTIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.290): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Retificação do crédito incluído no quadro geral de credores. Impugnante que não demonstrou a origem de todo o crédito. Dever insculpido no artigo 9º da Lei n.º 11.101/05. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pretensão de reclassificação de parte do crédito. Impossibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente recorrido foram acolhidos em parte, tão somente para enfrentamento da questão relativa ao pedido alternativo suscitado pelo embargante (fls. 2.310-2.314). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 492, caput, do Código de Processo Civil, por entender que a decisão teria extrapolado o pedido formulado na exordial do incidente ao reduzir o crédito já habilitado nos autos principais da recuperação judicial, sem pedido do impugnante nesse sentido. Sustenta violação dos arts. 346, inciso III, e 349 do Código Civil, tendo em vista que, ao pagar honorários a advogados correspondentes no interesse da recorrida, sub-rogou-se nos privilégios do referido crédito, podendo habilitar-se na recuperação judicial como credora trabalhista. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.427-2.430). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.439-2.441), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 2.485-2.488, opinando pelo desprovimento do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Em relação à suposta violação do art. 492, caput, do Código de Processo Civil e à inobservância do princípio da congruência, observa-se que o Tribunal de origem afastou a referida alegação por entender que houve apenas a correção monetária do valor do crédito, senão vejamos (fls. 2.293-2.294): 2. Inicialmente, não há que se falar em violação ao princípio da congruência. Não se desconhece que o artigo 492 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, norma insculpida no princípio da congruência. Todavia, do exame dos autos, verifica-se que o valor apontado pelo credor na inicial, foi apenas corrigido para que, com base nos cálculos e nas provas apresentadas, constasse o montante efetivamente devido, obstando o enriquecimento sem causa. Conforme bem apontado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, "o próprio agravante relata em sua minuta que seu crédito, ao longo do tempo, sofreu inúmeras alterações de valor passando inicialmente de R$ 576.137,84 no momento inicial da Recuperação Judicial, posteriormente sendo revisado para R$ 883.679,30 em outubro de 2018, novamente alterado para R$ 348.110,69 em janeiro de 2020, chegando a R$ 582.325,33 em outubro 2020." (fl. 2281) Isso se deu pelo fato de o Administrador Judicial, em apuração da documentação juntada no incidente, ter confeccionado novo demonstrativo do crédito, bem como procedido à atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial. .. Vale lembrar que, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 11.101/05, cabe ao credor promover a devida instrução da habilitação/impugnação de crédito, anexando todos os documentos necessário para comprovação do seu crédito, fato que não foi observado pela parte recorrente. Assim, ainda que o D. Magistrado tenha procedido à redução do crédito constante no quadro geral de credores, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, forçoso concluir que os cálculos apresentados pela Administradora Judicial se mostram consentâneos com a documentação apresentada. Assim, afasto a preliminar arguida em sede recursal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a correção monetária é matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à caracterização de decisão ultra ou extra petita, encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. A propósito, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES DEVIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. .. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 235, fixou a tese de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp n. 1.112.524/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). .. (AgInt no AREsp n. 2.654.302/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, grifo meu.) - Da existência de fundamento não impugnado. Súmula n. 283 do STF Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que sub-rogou-se nos privilégios dos créditos e que poderia se habilitar como credora trabalhista e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que os gastos feitos pelo impugnante não são equiparados a trabalhistas, consistindo em créditos quirografários, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. SUB-ROGAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.