AREsp 2724265 - DECISAO

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Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas pela agravante não ensejavam nulidade por ausência de fundamentação, que parte das matérias (honorários) não foi decidida na origem (risco de supressão de instância), e que a aplicação dos índices e juros observou o Manual de Cálculos da...

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Parties
Agravante: ENILDA DE FATIMA IRIAS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Competência Recursal, Súmula 284 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1.050 STJ
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Competência Recursal +4 more

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Parties

ENILDA DE FATIMA IRIAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs SELIC)
  3. 3 aplicação de juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas pela agravante não ensejavam nulidade por ausência de fundamentação, que parte das matérias (honorários) não foi decidida na origem (risco de supressão de instância), e que a aplicação dos índices e juros observou o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência pertinente (Tema 905 STJ para INPC em matérias previdenciárias; RE 870.947 e legislação aplicável quanto aos juros), além de inviabilizar o conhecimento pleno do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF); assim conheceu do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 900/901.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.